1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O presente documento é elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como o escritório trata os dados pessoais coletados em seu site e demais canais de atendimento.

Controlador dos dados:

Razão social: Danilo Monteiro Sociedade Individual de Advocacia
Responsável: Danilo Monteiro — Advogado
OAB/RJ nº 211.886 | OAB/SP nº 413.888
Endereço: Avenida Marechal Câmara,160, Sala 1107 - Edifício Orly, Condomínio Centro Empresarial Charles de Gaulle, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20020-080
CNPJ: 66.644.333.0001-61
E-mail do encarregado de dados (DPO): contato@danilomonteiroadv.com
Telefone / WhatsApp: (21) 97602-8522
Site: www.danilomonteiroadv.com

2. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

Os dados coletados pelo escritório variam conforme a forma de interação do usuário com o site ou com os canais de atendimento:

2.1 Dados informados voluntariamente pelo usuário

Nome completo
Número de telefone / WhatsApp
Descrição da situação jurídica (campo "conte sua situação" no formulário de contato)
Assunto de interesse (tipo de serviço selecionado no formulário)

2.2 Dados coletados automaticamente pela plataforma

Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado e páginas acessadas
Dados de cookies e tecnologias similares utilizadas pelo Wix (plataforma de hospedagem do site)
Data e hora de acesso

Nota: O escritório não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, origem racial, orientação sexual ou crenças religiosas). Caso o usuário inclua dados dessa natureza voluntariamente em mensagens ou formulários, eles serão tratados com máximo sigilo, utilizados exclusivamente para a prestação do serviço solicitado e protegidos por todos os meios disponíveis.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Responder a solicitações de contato, consultas e agendamentos
Avaliar e triagem de casos jurídicos antes da consulta diagnóstica
Prestar os serviços jurídicos contratados, incluindo comunicação processual
Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia (LGPD, Estatuto da OAB, Código de Ética)
Enviar comunicações sobre o andamento de casos, quando aplicável
Enviar materiais informativos e educativos, somente com consentimento expresso do titular
Melhorar a experiência de navegação no site por meio de análise de dados agregados e anonimizados

O escritório não utiliza os dados pessoais para fins de publicidade de terceiros, venda de informações ou qualquer finalidade incompatível com a prestação do serviço jurídico.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento dos dados pessoais realizados pelo escritório está fundamentado nas seguintes bases legais:

Consentimento do titular (art. 7º, I) — para envio de comunicações informativas e newsletters
Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — para atendimento de consultas e prestação de serviços jurídicos contratados
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atender requisitos do Estatuto da OAB, Código de Ética e legislação aplicável
Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) — para operação e melhoria do site, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O escritório não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

Wix.com Inc. — plataforma de hospedagem do site, que pode coletar dados técnicos de navegação conforme sua própria Política de Privacidade
Google LLC — serviços de análise de tráfego (Google Analytics), mediante dados anonimizados e agregados
WhatsApp (Meta Platforms) — canal de atendimento ao cliente, sujeito à política de privacidade da plataforma
Autoridades públicas, órgãos reguladores ou pelo Poder Judiciário — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente
Correspondentes jurídicos — exclusivamente quando necessário para a prestação do serviço em localidades fora da área de atuação direta do escritório, mediante acordo de confidencialidade

Em nenhuma hipótese os dados serão compartilhados com fins comerciais ou publicitários.

6. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros e ficam retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os seguintes critérios:

Dados de contato de potenciais clientes (não convertidos): até 2 (dois) anos após o último contato
Dados de clientes com contrato celebrado: pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do caso, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB
Dados de navegação e cookies: conforme política da plataforma Wix, geralmente até 13 (treze) meses
Dados incluídos em comunicações de e-mail marketing: até o exercício do direito de descadastramento pelo titular

Após o encerramento dos prazos de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de conservação.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

Confirmação: saber se o escritório realiza o tratamento de seus dados pessoais
Acesso: obter cópia dos dados pessoais que estão sendo tratados
Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação: pedir o tratamento diferenciado de dados desnecessários ou excessivos
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento
Informação: ser informado sobre as entidades com quem os dados foram compartilhados
Revogação do consentimento: retirar o consentimento dado para determinado tratamento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos anteriores
Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento diverso do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato por meio do e-mail contato@danilomonteiroadv.com, informando seu nome completo, e-mail cadastrado e o direito que deseja exercer. O escritório responderá em até 15 (quinze) dias úteis.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os tipos de cookies utilizados são:

Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site (sessão, segurança)
Cookies analíticos: coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site, de forma anônima e agregada (Google Analytics)
Cookies de preferências: armazenam preferências do usuário para melhorar a experiência de navegação

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.

9. SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE

Como escritório de advocacia, o tratamento de dados pessoais de clientes está sujeito, adicionalmente à LGPD, ao sigilo profissional previsto no artigo 7º, inciso II, e artigo 34, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), bem como no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Todas as informações compartilhadas pelo cliente no contexto da prestação de serviços jurídicos estão protegidas por sigilo absoluto, não podendo ser divulgadas sem autorização expressa do cliente, salvo nas hipóteses legais previstas.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

O escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

Comunicação via protocolo HTTPS (certificado SSL)
Armazenamento em plataformas com padrões de segurança reconhecidos (Wix, Google)
Acesso restrito aos dados aos profissionais que efetivamente deles necessitam para a prestação do serviço
Política interna de confidencialidade e boas práticas de segurança da informação

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

11. LINKS EXTERNOS

O site pode conter links para sites externos (redes sociais, plataformas de agendamento, etc.). Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao site do escritório. O acesso a sites de terceiros está sujeito às respectivas políticas de privacidade, pelas quais o escritório não se responsabiliza.

12. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas práticas do escritório ou nos serviços oferecidos. A versão mais recente estará sempre disponível no site, com indicação da data da última atualização.

Recomendamos a consulta periódica deste documento. A continuidade do uso do site após a publicação de atualizações implica a aceitação das alterações realizadas.

13. CONTATO E RECLAMAÇÕES

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato com o encarregado de dados (DPO) do escritório:

E-mail: contato@danilomonteiroadv.com
WhatsApp: (21) 97602-8522
Endereço: Avenida Marechal Câmara,160, Sala 1107 - Edifício Orly, Condomínio Centro Empresarial Charles de Gaulle, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20020-080.

Caso o titular considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal www.gov.br/anpd.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026

Danilo Monteiro

Advogado — OAB/RJ nº 211.886

Encarregado de Dados (DPO)

Danilo Monteiro Sociedade Individual de Advocacia